STF AI 686583 ED / ES - ESPÍRITO SANTO EMB.DECL.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Embargos de declaração em agravo de instrumento. 2.
Decisão monocrática. Embargos de declaração recebidos como agravo
regimental. 3. Interposição de Agravo de Instrumento por meio de
fax. Transmissão obrigatória das peças para formação do
instrumento. Art. 544, § 1º, do CPC. Não ocorrência.
Impossibilidade da verificação da regularidade formal.
Precedentes. 4. Fiscalização da correta formação do agravo de
instrumento. Ônus do agravante. 5. Agravo regimental a que se
nega provimento.
Ementa
Embargos de declaração em agravo de instrumento. 2.
Decisão monocrática. Embargos de declaração recebidos como agravo
regimental. 3. Interposição de Agravo de Instrumento por meio de
fax. Transmissão obrigatória das peças para formação do
instrumento. Art. 544, § 1º, do CPC. Não ocorrência.
Impossibilidade da verificação da regularidade formal.
Precedentes. 4. Fiscalização da correta formação do agravo de
instrumento. Ônus do agravante. 5. Agravo regimental a que se
nega provimento.Decisão
O Tribunal, por maioria, vencido o Senhor Ministro Marco
Aurélio, converteu os embargos de declaração em agravo regimental
e, por unanimidade, a ele negou provimento, nos termos do voto do
relator, Ministro Gilmar Mendes (Presidente). Ausentes,
justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa e, neste
julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 12.06.2008.
Data do Julgamento
:
12/06/2008
Data da Publicação
:
DJe-162 DIVULG 28-08-2008 PUBLIC 29-08-2008 EMENT VOL-02330-10 PP-01992
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. GILMAR MENDES (Presidente)
Parte(s)
:
EMBTE.(S): MAURÍCIO DA COSTA E SILVA NETO
ADV.(A/S): ANTÔNIO AUGUSTO DALAPÍCOLA SAMPAIO E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S): COMPANHIA VALE DO RIO DOCE - CVRD
ADV.(A/S): PEDRO LOPES RAMOS E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S): W W LIMA SERVIÇOS DE APOIO À EXPORTAÇÃO LTDA
Referência legislativa
:
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00544 PAR-00001
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
:
- Acórdãos citados: AI 367151 AgR, AI 410636 AgR, AI 419200 AgR, AI
485680 AgR, AI 491473 AgR.
Número de páginas: 7.
Análise: 03/09/2008, SEV.
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