STF AI 687167 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISPOSITIVO
AUTORIZADOR DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INDICAÇÃO. AUSÊNCIA.
CONSTITUCIONAL. RECURSO INTERPOSTO COM BASE NO ART. 102, III, B.
IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.
I - A indicação correta do
dispositivo constitucional autorizador do recurso extraordinário
- artigo, inciso e alínea - é requisito indispensável ao seu
conhecimento, a teor do art. 321 do RISTF e da pacífica
jurisprudência do Tribunal.
II - O Tribunal a quo não declarou
inconstitucional lei federal ou tratado, incabível a interposição
de recurso extraordinário com base na alínea b do art. 102, III,
da Constituição.
III - Agravo regimental improvido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISPOSITIVO
AUTORIZADOR DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INDICAÇÃO. AUSÊNCIA.
CONSTITUCIONAL. RECURSO INTERPOSTO COM BASE NO ART. 102, III, B.
IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.
I - A indicação correta do
dispositivo constitucional autorizador do recurso extraordinário
- artigo, inciso e alínea - é requisito indispensável ao seu
conhecimento, a teor do art. 321 do RISTF e da pacífica
jurisprudência do Tribunal.
II - O Tribunal a quo não declarou
inconstitucional lei federal ou tratado, incabível a interposição
de recurso extraordinário com base na alínea b do art. 102, III,
da Constituição.
III - Agravo regimental improvido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de
instrumento, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidiu o
julgamento o Ministro Marco Aurélio. Não participou,
justificadamente, deste julgamento o Ministro Carlos Britto,
Presidente. 1ª Turma, 03.02.2009.
Data do Julgamento
:
03/02/2009
Data da Publicação
:
DJe-043 DIVULG 05-03-2009 PUBLIC 06-03-2009 EMENT VOL-02351-11 PP-02102
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Parte(s)
:
AGTE.(S): UNIÃO
ADV.(A/S): PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
AGDO.(A/S): WITCO DO BRASIL LTDA
ADV.(A/S): FABIO LUGARI COSTA E OUTRO(A/S)
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