STF AI 68729 AgR / PR - PARANÁ AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
1 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL, ART. 22, VI, ART.284 E 300
2. A DECISÃO DO RELATOR PREVISTA NO ART. 22, VI, DO REGIMENTO
INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL, NÃO E IMPUGNAVEL, AINDA QUE SEJA O
AGRAVO REGIMENTAL PREVISTO NO ART. 300 DO CITADO REGIMENTO.
E O QUE SE LE NO ART.284 DO SOBREDITO. DIPLOMA, REGIDO ASSIM" '
NÃO CABERA RECURSO DA DELIBERAÇÃO DA TURMA, OU DO RELATOR, QUE
REMETER PROCESSO AO JULGAMENTO DO PLENÁRIO(ART. 12 E 22, XI), OU
QUE DETERMINAR, EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, O PROCESSO DE RECURSO
DENEGADO OU PROCRASTINADO(ART.22, VI).'
2. AGRAVO REGIMENTAL EM CARGO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO PELA
PRIMEIRA TURMA DA CORTE.
Ementa
1 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL, ART. 22, VI, ART.284 E 300
2. A DECISÃO DO RELATOR PREVISTA NO ART. 22, VI, DO REGIMENTO
INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL, NÃO E IMPUGNAVEL, AINDA QUE SEJA O
AGRAVO REGIMENTAL PREVISTO NO ART. 300 DO CITADO REGIMENTO.
E O QUE SE LE NO ART.284 DO SOBREDITO. DIPLOMA, REGIDO ASSIM" '
NÃO CABERA RECURSO DA DELIBERAÇÃO DA TURMA, OU DO RELATOR, QUE
REMETER PROCESSO AO JULGAMENTO DO PLENÁRIO(ART. 12 E 22, XI), OU
QUE DETERMINAR, EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, O PROCESSO DE RECURSO
DENEGADO OU PROCRASTINADO(ART.22, VI).'
2. AGRAVO REGIMENTAL EM CARGO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO PELA
PRIMEIRA TURMA DA CORTE.Decisão
Não conhecido, unânime. - 1ª T., 19.11.76.
Data do Julgamento
:
19/11/1976
Data da Publicação
:
DJ 31-12-1976 PP-11240 EMENT VOL-01047-01 PP-00182
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO NEDER
Parte(s)
:
AGTES. NAOIUKI TANIZAKA E OUTROS
ADVS. LUIZ CARLOS PUJOL E OUTROS
Mostrar discussão