STF AI 687460 AgR / BA - BAHIA AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL
CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. EXIGÊNCIA DO PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO DA
MATÉRIA CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: DEFICIÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL
CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. EXIGÊNCIA DO PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO DA
MATÉRIA CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: DEFICIÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de
instrumento, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Ausente,
justificadamente, o Ministro Ricardo Lewandowski. 1ª Turma,
07.04.2009.
Data do Julgamento
:
07/04/2009
Data da Publicação
:
DJe-089 DIVULG 14-05-2009 PUBLIC 15-05-2009 EMENT VOL-02360-09 PP-01737
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÁRMEN LÚCIA
Parte(s)
:
AGTE.(S): ESTADO DA BAHIA
ADV.(A/S): PGE-BA - ANTONIO JOSÉ DE OLIVEIRA TELLES DE VASCONCELLOS
E OUTROS
AGDO.(A/S): ADOLFO LINO DE SOUZA
ADV.(A/S): MARCONE SODRÉ MACEDO
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