STF AI 68770 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
AGRAVO REGIMENTAL.
NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARA SIMPLES REEXAME DE PROVA
(SÚMULA 279). INTERPRETAÇÃO DE ELEMENTO PROBATORIOS E REEXAME DE
PROVA, E, NÃO, VALORIZAÇÃO DELA.
INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART. 406, PAR. 2, DO CÓDIGO
DE PROCESSO PENAL.
DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO CARACTERIZADO.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL.
NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARA SIMPLES REEXAME DE PROVA
(SÚMULA 279). INTERPRETAÇÃO DE ELEMENTO PROBATORIOS E REEXAME DE
PROVA, E, NÃO, VALORIZAÇÃO DELA.
INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART. 406, PAR. 2, DO CÓDIGO
DE PROCESSO PENAL.
DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO CARACTERIZADO.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
Negado provimento ao Agrevo Regimental. Unânime. - 2ª T., em 03-5-77.
Data do Julgamento
:
03/05/1977
Data da Publicação
:
DJ 01-07-1977 PP-04451 EMENT VOL-01063-05 PP-01479
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
AGTE.: WANDERLEY GONÇALVES QUINTÃO
ADV.: LAÉRCIO DA COSTA PELLEGRINO
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