STF AI 68806 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
INCIDENCIA DO IMPOSTO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STF, FIRMADA A
PARTIR DO JULGAMENTO DO RE 76792 (RTJ 71/479). AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
Ementa
INCIDENCIA DO IMPOSTO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STF, FIRMADA A
PARTIR DO JULGAMENTO DO RE 76792 (RTJ 71/479). AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.Decisão
Negado provimento, unânime. - 1ª Turma, 14.12.76
Data do Julgamento
:
14/12/1976
Data da Publicação
:
DJ 18-03-1977 PP-01525 EMENT VOL-01051-01 PP-00166
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
AGTE.: CIA BRASILEIRA DE PARTICIPAÇÕES "COBRAPAR S/A"
ADV.: RODOLFO LASÉ BRANDÃO
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