STF AI 68807 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
IMPOSTO DE RENDA. INCIDE SOBRE A REMESSA DE JUROS PARA O EXTERIOR,
DECORRENTES DE CONTRATO DE MUTUO, MESMO QUANDO NÃO VINCULADOS A
CONTRATOS PARALELOS DE COMPRA DE BENS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.
Ementa
IMPOSTO DE RENDA. INCIDE SOBRE A REMESSA DE JUROS PARA O EXTERIOR,
DECORRENTES DE CONTRATO DE MUTUO, MESMO QUANDO NÃO VINCULADOS A
CONTRATOS PARALELOS DE COMPRA DE BENS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.Decisão
Negado provimento ao Agravo Regimental. Unânime. 2ª Turma, 12.11.76.
Data do Julgamento
:
12/11/1976
Data da Publicação
:
DJ 03-12-1976 PP-10472 EMENT VOL-01045-01 PP-00198
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
AGTE.: CIA. BRASILEIRA DE PARTICIPAÇÃO "COBRAPAR S/A"
ADV.: RODOLFO LACÉ BRANDÃO
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