STF AI 688343 AgR / SC - SANTA CATARINA AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282
DO STF. EXAME DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA 280 DO
STF. AGRAVO IMPROVIDO.
I - É inadmissível o recurso
extraordinário se a questão constitucional suscitada não tiver
sido apreciada no acórdão recorrido (Súmula 282 do STF).
II -
Para se chegar ao exame da alegada ofensa à Constituição, faz-se
necessário analisar normas infraconstitucionais locais, o que
inviabiliza o extraordinário, atraindo a Súmula 280 do STF.
III
- Agravo regimental improvido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282
DO STF. EXAME DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA 280 DO
STF. AGRAVO IMPROVIDO.
I - É inadmissível o recurso
extraordinário se a questão constitucional suscitada não tiver
sido apreciada no acórdão recorrido (Súmula 282 do STF).
II -
Para se chegar ao exame da alegada ofensa à Constituição, faz-se
necessário analisar normas infraconstitucionais locais, o que
inviabiliza o extraordinário, atraindo a Súmula 280 do STF.
III
- Agravo regimental improvido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de
instrumento, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª Turma,
03.03.2009.
Data do Julgamento
:
03/03/2009
Data da Publicação
:
DJe-059 DIVULG 26-03-2009 PUBLIC 27-03-2009 EMENT VOL-02354-07 PP-01394
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Parte(s)
:
AGTE.(S): ESTADO DE SANTA CATARINA
ADV.(A/S): PGE-SC -EZEQUIEL PIRES
AGDO.(A/S): GERALDO JOÃO SALVADOR
ADV.(A/S): RICARDO AUGUSTO FERRO HALLA E OUTRO(A/S)
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