STF AI 688548 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO.
IMUNIDADE. ADMISSIBILIDADE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.
IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO
REEXAME DE PROVAS (SÚMULA 279). OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO.
IMUNIDADE. ADMISSIBILIDADE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.
IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO
REEXAME DE PROVAS (SÚMULA 279). OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de
instrumento, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Ausente,
justificadamente, o Ministro Ricardo Lewandowski. 1ª Turma,
07.04.2009.
Data do Julgamento
:
07/04/2009
Data da Publicação
:
DJe-084 DIVULG 07-05-2009 PUBLIC 08-05-2009 EMENT VOL-02359-14 PP-02760
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÁRMEN LÚCIA
Parte(s)
:
AGTE.(S): SOCIEDADE SÃO BONIFÁCIO
ADV.(A/S): RICARDO LACAZ MARTINS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S): JULIANA ARISSETO FERNANDES E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S): NATALIE DOS REIS MATHEUS
AGDO.(A/S): MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S): MARCIO MORANO REGGIANI
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