STF AI 68886 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
- HORAS EXTRAORDINÁRIAS. SALÁRIOS CORRESPONDENTES. INCORPORAÇÃO DAS VANTAGENS, AS QUAIS, SEGUNDO AS CIRCUNSTÂNCIAS, FORAM INTERPRETADAS COMO INTEGRANDO O CONTRATO DE LABOR.
II. DECISÃO QUE, APLICANDO O C.L.T., NÃO CONTRARIOU A CONSTITUIÇÃO, ART. 165, VI E 153, § 2.
PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
III. AGRAVO DESPROVIDO COM BASE NO ART. 143 DAQUELA CARTA.
Ementa
- HORAS EXTRAORDINÁRIAS. SALÁRIOS CORRESPONDENTES. INCORPORAÇÃO DAS VANTAGENS, AS QUAIS, SEGUNDO AS CIRCUNSTÂNCIAS, FORAM INTERPRETADAS COMO INTEGRANDO O CONTRATO DE LABOR.
II. DECISÃO QUE, APLICANDO O C.L.T., NÃO CONTRARIOU A CONSTITUIÇÃO, ART. 165, VI E 153, § 2.
PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
III. AGRAVO DESPROVIDO COM BASE NO ART. 143 DAQUELA CARTA.Decisão
Negado provimento ao agravo Regimental. Unânime. Ausente, ocasionalmente, o Min. Cunha Peixoto. - Plenário, em 09.12.76.
Data do Julgamento
:
09/12/1976
Data da Publicação
:
DJ 18-02-1977 PP-00888 EMENT VOL-01048-01 PP-00090
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
AGTE. : MODAS A EXPOSIÇÃO CLIPPER S.A
ADVS. : PAULO CÉSAR GONTIJO E MÁRCIO GONTIJO
Mostrar discussão