STF AI 68906 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
1. E FIRME O ENTENDIMENTO DO STF DE QUE O AGRAVANTE DEVE FISCALIZAR,
NO TRIBUNAL A QUO, A FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO DE AGRAVO, INCLUSIVE NO
TOCANTE A COPIA DAS PECAS INDICADAS PELO PARAGRAFO ÚNICO, DO ART.
523, DO C. PR. CIVIL. 2. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
1. E FIRME O ENTENDIMENTO DO STF DE QUE O AGRAVANTE DEVE FISCALIZAR,
NO TRIBUNAL A QUO, A FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO DE AGRAVO, INCLUSIVE NO
TOCANTE A COPIA DAS PECAS INDICADAS PELO PARAGRAFO ÚNICO, DO ART.
523, DO C. PR. CIVIL. 2. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
Negado provimento ao agravo, unânime. - 1ª Turma, em 15.02.77.
Data do Julgamento
:
15/02/1977
Data da Publicação
:
DJ 18-03-1977 PP-01525 EMENT VOL-01051-01 PP-00170
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO NEDER
Parte(s)
:
AGTE.: PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS
ADV.: GERALDO WILSON NUNAN, JOSÉ DE MAGALHÃES BARROSO E OUTROS
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