STF AI 689102 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EXECUÇÃO FISCAL. CDA. VALIDADE. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
I - O acórdão recorrido decidiu acerca da validade da
CDA à luz da legislação infraconstitucional local aplicável à
espécie. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria
indireta.
II - A alegada violação ao art. 5º, XXXV e LV, da
Constituição, pode configurar, em regra, situação de ofensa
reflexa ao texto constitucional, o que inviabiliza o conhecimento
do recurso extraordinário.
III - Agravo regimental improvido.
Ementa
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EXECUÇÃO FISCAL. CDA. VALIDADE. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
I - O acórdão recorrido decidiu acerca da validade da
CDA à luz da legislação infraconstitucional local aplicável à
espécie. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria
indireta.
II - A alegada violação ao art. 5º, XXXV e LV, da
Constituição, pode configurar, em regra, situação de ofensa
reflexa ao texto constitucional, o que inviabiliza o conhecimento
do recurso extraordinário.
III - Agravo regimental improvido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de
instrumento, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausentes,
justificadamente, o Ministro Carlos Britto e a Ministra Cármen
Lúcia. 1ª Turma, 26.08.2008.
Data do Julgamento
:
26/08/2008
Data da Publicação
:
DJe-177 DIVULG 18-09-2008 PUBLIC 19-09-2008 EMENT VOL-02333-10 PP-02026
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Parte(s)
:
AGTE.(S): BELSUL SOLVENTES LTDA
ADV.(A/S): RICARDO BERNARDES MACHADO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S): EDUARDO ORLANDINI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S): ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ADV.(A/S): PGE-RS - KARINA DA SILVA BRUM E OUTRO(A/S)
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00035 INC-00055
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-EST LEI-006537 ANO-1973
LEI ORDINÁRIA, RS
Observação
:
- Acórdãos citados: AI 556364 AgR, AI 608769 AgR.
Número de páginas: 5.
Análise: 26/09/2008, SOF.
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