STF AI 68913 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
- CASSAÇÃO DE MANDATO DE VEREADOR. APLICAÇÃO DO ART. 7º DO D. LEI 201/67. NÃO É O RECURSO EXTRAORDINÁRIO O MEIO ADEQUADO PARA REVER ACÓRDÃO QUE DEU COMO PROVADOS OS FATOS TÍPICOS JUSTIFICADORES DO "IMPEACHMENT" DECRETADO PELA COMARCA MUNICIPAL, E
DENEGOU A SEGURANÇA IMPETRADA.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Ementa
- CASSAÇÃO DE MANDATO DE VEREADOR. APLICAÇÃO DO ART. 7º DO D. LEI 201/67. NÃO É O RECURSO EXTRAORDINÁRIO O MEIO ADEQUADO PARA REVER ACÓRDÃO QUE DEU COMO PROVADOS OS FATOS TÍPICOS JUSTIFICADORES DO "IMPEACHMENT" DECRETADO PELA COMARCA MUNICIPAL, E
DENEGOU A SEGURANÇA IMPETRADA.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.Decisão
Indexação
MANDATO ELETIVO, VEREADOR, CASSAÇÃO.
DIREITO PROCESSUAL PENAL
MANDATO
PRPN , CARGO ELETIVO, VEREADOR, CASSAÇÃO
Legislação
LEG-FED DEL-000201 ANO-1967
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
ALTERAÇÃO: 16.09.98, (SVF).
Número de páginas: 9.
Alteração: 08/01/2013, (LCG).
Data do Julgamento
:
18/03/1977
Data da Publicação
:
DJ 15-04-1977 PP-02348 EMENT VOL-01054-01 PP-00296 RTJ VOL-00080-02 PP-00507
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
AGTE. : NILSON TEIXEIRA LACERDA
ADVS. : PAULO LAURO E JOSÉ GUILHERME VILLELA
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