STF AI 68919 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
- DESAPROPRIAÇÃO. DESISTÊNCIA POR ACORDO. CUSTAS. DETERMINAÇÃO DO VALOR DA CAUSA COMO BASE DE CÁLCULO DAS CUSTAS.
SABER SE AS CUSTAS, PREVISTAS EM LEI, SE CALCULAM SOBRE ESTE OU AQUELE VALOR É QUESTÃO DE INTERPRETAÇÃO DAS LEIS ORDINÁRIAS ESPECÍFICAS, E, NÃO, MATÉRIA CONSTITUCIONAL CUJO OBJETO
SEJA A OFENSA AO ARTIGO 153, § 29, DA EMENDA Nº 1/69.
NO CASO, ADEMAIS, A QUESTÃO CONSTITUCIONAL NEM SEQUER FOI PREQUESTIONADA.
APLICAÇÃO, À ESPÉCIE, DO ARTIGO 308, VIII, DO REGIMENTO INTERNO.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
Ementa
- DESAPROPRIAÇÃO. DESISTÊNCIA POR ACORDO. CUSTAS. DETERMINAÇÃO DO VALOR DA CAUSA COMO BASE DE CÁLCULO DAS CUSTAS.
SABER SE AS CUSTAS, PREVISTAS EM LEI, SE CALCULAM SOBRE ESTE OU AQUELE VALOR É QUESTÃO DE INTERPRETAÇÃO DAS LEIS ORDINÁRIAS ESPECÍFICAS, E, NÃO, MATÉRIA CONSTITUCIONAL CUJO OBJETO
SEJA A OFENSA AO ARTIGO 153, § 29, DA EMENDA Nº 1/69.
NO CASO, ADEMAIS, A QUESTÃO CONSTITUCIONAL NEM SEQUER FOI PREQUESTIONADA.
APLICAÇÃO, À ESPÉCIE, DO ARTIGO 308, VIII, DO REGIMENTO INTERNO.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.Decisão
Indexação
PRSTF , RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DESAPROPRIAÇÃO, DESISTENCIA POR
, ACORDO, CUSTAS (CALCULO), INTERPRETAÇÃO DE LEI ORDINARIA
, ESPECIFICA
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
INCLUSAO : 20.10.95, (SMK).
Alteração: 04/08/99, (MLR).
Número de páginas: 7.
Alteração: 29/01/2013, (LCG).
Data do Julgamento
:
07/12/1976
Data da Publicação
:
DJ 18-02-1977 PP-00888 EMENT VOL-01048-01 PP-00096 RTJ VOL-00086-02 PP-00487
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
AGTE. : PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS
ADVS. : MANOEL DE CARVALHO BARROSO, JOSÉ DE
MAGALHÃES BARROSO E OUTROS
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