STF AI 68938 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
Desapropriação. Desistência por acordo. Custas. Determinação do valor
da causa como base de cálculo das custas. Saber se as custas, previstas
em Lei, se calculam sobre este ou aquele valor é questão de
interpretação das leis ordinárias específicas, e, não matéria
constitucional cujo objeto seja a ofensa ao art. 153, parágrafo 29. da
emenda nº 1/69. No caso, ademais, a questão constitucional nem sequer
foi prequestionada.
- Aplicação, à espécie, do art. 308, VIII, do Regimento Interno.
- Agravo regimental não provido.
Ementa
Desapropriação. Desistência por acordo. Custas. Determinação do valor
da causa como base de cálculo das custas. Saber se as custas, previstas
em Lei, se calculam sobre este ou aquele valor é questão de
interpretação das leis ordinárias específicas, e, não matéria
constitucional cujo objeto seja a ofensa ao art. 153, parágrafo 29. da
emenda nº 1/69. No caso, ademais, a questão constitucional nem sequer
foi prequestionada.
- Aplicação, à espécie, do art. 308, VIII, do Regimento Interno.
- Agravo regimental não provido.Decisão
Negado provimento, unânime. 1ª T., 15.03.77.
Data do Julgamento
:
15/03/1977
Data da Publicação
:
DJ 01-04-1977 PP-01967 EMENT VOL-01053-01 PP-00157
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
AGTE.: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS
ADVS.: JOSÉ DE MAGALHÃES BARROSO E OUTROS
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