STF AI 68959 AgR / PR - PARANÁ AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
- DESAPROPRIAÇÃO. - SERVIDÃO. ACÓRDÃO QUE, ATENDENDO ÀS RESTRIÇÕES IMPOSTAS AO EXPROPRIADO, FIXA EM 80% DO VALOR DO IMÓVEL A INDENIZAÇÃO A SER PAGA PELA EXPROPRIANTE A FIM DE CONSTITUIR
SERVIDÃO. - QUESTÃO DE FATO, SOLVIDA SEM OFENSA A TEXTO CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INCABÍVEL. - AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
Ementa
- DESAPROPRIAÇÃO. - SERVIDÃO. ACÓRDÃO QUE, ATENDENDO ÀS RESTRIÇÕES IMPOSTAS AO EXPROPRIADO, FIXA EM 80% DO VALOR DO IMÓVEL A INDENIZAÇÃO A SER PAGA PELA EXPROPRIANTE A FIM DE CONSTITUIR
SERVIDÃO. - QUESTÃO DE FATO, SOLVIDA SEM OFENSA A TEXTO CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INCABÍVEL. - AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.Decisão
Indexação
PRSTF , RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DESAPROPRIAÇÃO (SERVIDAO), JUSTA
, INDENIZAÇÃO, MATÉRIA DE FATO
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
INCLUSAO : 11.02.96, (NT ).
Alteração: 26/08/96, (NT).
Número de páginas: 4.
Alteração: 08/01/2013, (LCG).
Data do Julgamento
:
22/03/1977
Data da Publicação
:
DJ 15-04-1977 PP-02348 EMENT VOL-01054-01 PP-00312 RTJ VOL-00082-02 PP-00412
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
AGTE. : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS
ADVS. : JOSÉ DE MAGALHÃES BARROSO E OUTROS
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