STF AI 68964 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
O STF TEM POR FIRME O SEU ENTENDIMENTO DE QUE A REMESSA DE JUROS
PARA O EXTERIOR A FIM DE O REMETENTE CUMPRIR OBRIGAÇÃO A QUE SE
VINCULOU EM CONTRATO DE MÚTUO ESTÁ SUJEITA AO IMPOSTO DE RENDA.
Ementa
O STF TEM POR FIRME O SEU ENTENDIMENTO DE QUE A REMESSA DE JUROS
PARA O EXTERIOR A FIM DE O REMETENTE CUMPRIR OBRIGAÇÃO A QUE SE
VINCULOU EM CONTRATO DE MÚTUO ESTÁ SUJEITA AO IMPOSTO DE RENDA.Decisão
Negado provimento, unânime. - 1ª T., 14.12.76.
Data do Julgamento
:
14/12/1976
Data da Publicação
:
DJ 04-03-1977 PP-01165 EMENT VOL-01049-01 PP-00012
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO NEDER
Parte(s)
:
AGTE. : IMAVEN IMÓVEIS ADMINISTRAÇÃO E VENDAS LTDA
ADV. : RODOLFO LACÉ BRANDÃO
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