STF AI 68991 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
DESAPROPRIAÇÃO. DESISTENCIA. COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR DAS CUSTAS.
CAUSA DE ALÇADA. AUSÊNCIA DE OFENSA A CF. INCIDENCIA, ADEMAIS, DAS
SUMULAS 282 E 288. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO. DESISTENCIA. COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR DAS CUSTAS.
CAUSA DE ALÇADA. AUSÊNCIA DE OFENSA A CF. INCIDENCIA, ADEMAIS, DAS
SUMULAS 282 E 288. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.Decisão
Negado provimento, unânime. - 1ª Turma, 16.12.76.
Data do Julgamento
:
16/12/1976
Data da Publicação
:
DJ 18-03-1977 PP-01526 EMENT VOL-01051-02 PP-00205
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
AGTE.: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS
ADVS.: GERALDO WILSON NUNAN, JOSÉ DE MAGALHÃES BARROSO E OUTROS
Referência legislativa
:
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000288
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
:
Alteração: 02/05/97, (LSS).
Número de páginas: 05.
Alteração: 16/01/2013, ACN.
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