STF AI 690242 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. IMUNIDADE RECÍPROCA. EMPRESA PÚBLICA PRESTADORA DE
SERVIÇOS PÚBLICOS (ECT). AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - O
acórdão recorrido encontra-se em harmonia com o entendimento da
Corte no sentido de que a imunidade recíproca dos entes políticos
é extensiva à empresa pública prestadora de serviço público (RE
354.897/RS, Rel. Min. Carlos Velloso).
II - Agravo regimental a
que se nega provimento.
Ementa
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. IMUNIDADE RECÍPROCA. EMPRESA PÚBLICA PRESTADORA DE
SERVIÇOS PÚBLICOS (ECT). AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - O
acórdão recorrido encontra-se em harmonia com o entendimento da
Corte no sentido de que a imunidade recíproca dos entes políticos
é extensiva à empresa pública prestadora de serviço público (RE
354.897/RS, Rel. Min. Carlos Velloso).
II - Agravo regimental a
que se nega provimento.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de
instrumento, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente,
justificadamente, o Ministro Menezes Direito. 1ª Turma,
17.03.2009.
Data do Julgamento
:
17/03/2009
Data da Publicação
:
DJe-071 DIVULG 16-04-2009 PUBLIC 17-04-2009 EMENT VOL-02356-22 PP-04600 LEXSTF v. 31, n. 364, 2009, p. 63-65
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Parte(s)
:
AGTE.(S): MUNICÍPIO DE SANTOS
ADV.(A/S): FRANCISCO DE ASSIS CORREIA
AGDO.(A/S): EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT
ADV.(A/S): GLORIETE APARECIDA CARDOSO FABIANO E OUTRO(A/S)
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