STF AI 69042 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
AGRAVO REGIMENTAL.
APLICAÇÃO DO ART. 308, VI, DO REGIMENTO INTERNO, NA REDAÇÃO DA
EMENDA REGIMENTAL N. 3/75.
AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL.
APLICAÇÃO DO ART. 308, VI, DO REGIMENTO INTERNO, NA REDAÇÃO DA
EMENDA REGIMENTAL N. 3/75.
AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
Negado provimento ao Agravo Regimental. Unânime. - 2ª T., 23-11-76.
Data do Julgamento
:
23/11/1976
Data da Publicação
:
DJ 31-12-1976 PP-11240 EMENT VOL-01047-01 PP-00217
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
AGTE. RESTAURANTE ZILERTAL LTDA
ADVS. ERANY MARQUES MOURA E OUTROS
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