STF AI 69084 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESCRIÇÃO DE PRETENSAO RESTRITA A
PRESTAÇÕES PERIODICAS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A TEXTO
CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESCRIÇÃO DE PRETENSAO RESTRITA A
PRESTAÇÕES PERIODICAS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A TEXTO
CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.Decisão
Negado provimento, unanimemente. Votou o Presidente. - Plenário, 14-4-77.
Data do Julgamento
:
14/04/1977
Data da Publicação
:
DJ 06-05-1977 PP-02892 EMENT VOL-01057-01 PP-00192
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
AGTE. BANCO DO BRASIL S.A
ADVS. JOSÉ MARIA DE SOUZA ANDRADE, CARLOS ROBERTO MARTINS PRATES E OUTROS
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