STF AI 690846 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA.
Na decisão
agravada negou-se seguimento ao agravo de instrumento uma vez que
a questão em debate encontra-se no âmbito infraconstitucional,
fundamento que não foi impugnado pela parte agravante, o que
inviabiliza o presente recurso.
Além disso, ainda que superado
tal óbice o presente agravo não merece prosperar, porquanto não
cabe recurso extraordinário para rever os requisitos de
admissibilidade de recurso cujo seguimento foi negado por falta
de preparo.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA.
Na decisão
agravada negou-se seguimento ao agravo de instrumento uma vez que
a questão em debate encontra-se no âmbito infraconstitucional,
fundamento que não foi impugnado pela parte agravante, o que
inviabiliza o presente recurso.
Além disso, ainda que superado
tal óbice o presente agravo não merece prosperar, porquanto não
cabe recurso extraordinário para rever os requisitos de
admissibilidade de recurso cujo seguimento foi negado por falta
de preparo.
Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
A Turma, à unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de
Mello. Presidiu, este julgamento, a Senhora Ministra Ellen
Gracie. 2ª Turma, 09.12.2008.
Data do Julgamento
:
09/12/2008
Data da Publicação
:
DJe-025 DIVULG 05-02-2009 PUBLIC 06-02-2009 EMENT VOL-02347-23 PP-04634
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. JOAQUIM BARBOSA
Parte(s)
:
AGTE.(S): TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S/A - TELESP
ADV.(A/S): WILLIAN MARCONDES SANTANA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S): MARIA HELENA DA SILVA
ADV.(A/S): NELSON VICENTE DA SILVA E OUTRO(A/S)
Mostrar discussão