STF AI 69146 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INDEFERIMENTO, PORQUE NÃO COMPROVADA A
DIVERGENCIA DE JULGADOS E NÃO PREQUESTIONADA OFENSA A DIREITO
FEDERAL.
OFENSA, ALIAS, INEXISTENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INDEFERIMENTO, PORQUE NÃO COMPROVADA A
DIVERGENCIA DE JULGADOS E NÃO PREQUESTIONADA OFENSA A DIREITO
FEDERAL.
OFENSA, ALIAS, INEXISTENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
Negado provimento, unânime. 1ª T., 25.03.77.
Data do Julgamento
:
25/03/1977
Data da Publicação
:
DJ 25-04-1977 PP-02573 EMENT VOL-01055-01 PP-00400
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
AGTE.: NEWTON LIMA DRUMOND
ADV.: DR. EULER DA CUNHA PEIXOTO
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