STF AI 69196 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
- MATÉRIA TRABALHISTA. - DECISÃO DE TRIBUNAL REGIONAL. IRRECORRIBILIDADE PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM DECORRÊNCIA DE SOMENTE CABER O EXTRAORDINÁRIO DE DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL
SUPERIOR DO TRABALHO, NOS CASOS DE CONTRARIEDADE À CONSTITUIÇÃO (EC.1, ART. 143, E SÚMULA 505). AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Ementa
- MATÉRIA TRABALHISTA. - DECISÃO DE TRIBUNAL REGIONAL. IRRECORRIBILIDADE PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM DECORRÊNCIA DE SOMENTE CABER O EXTRAORDINÁRIO DE DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL
SUPERIOR DO TRABALHO, NOS CASOS DE CONTRARIEDADE À CONSTITUIÇÃO (EC.1, ART. 143, E SÚMULA 505). AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.Decisão
Indexação
MATÉRIA TRABALHISTA, DECISÃO DE T.R.T., IRRECORRIBILIDADE PARA O
S.T.F.
DIREITO DO TRABALHO
LETRA "M", MEDICO
PRSTF , RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DECISÃO DE TRIBUNAL REGIONAL DO
, TRABALHO, MATÉRIA CONSTITUCIONAL (INEXISTÊNCIA)
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
ALTERAÇÃO: 11.02.96, (NT ).
Número de páginas: 4.
Alteração: 08/01/2013, (LCG).
Data do Julgamento
:
17/03/1977
Data da Publicação
:
DJ 15-04-1977 PP-02349 EMENT VOL-01054-01 PP-00324 RTJ VOL-00082-02 PP-00413
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
AGTE. : IOCHPE S/A - DRÉDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTO - ICREFI
ADV. : MARCIAL B. CASABONA
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