STF AI 69200 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORMAÇÃO DO TRASLADO. SÚMULA N. 288
DO STF.
AO JULGAR O AGRG 64.869, EM 08.10.1975, O PLENÁRIO DO STF
DECIDIU QUE A SÚMULA N. 288 SE APLICA QUANDO NO TRASLADO FALTA
QUALQUER DAS PECAS A QUE ELA ALUDE, AINDA QUE TENHA SIDO REQUERIDA
PELO AGRAVANTE A QUEM INCUMBE FISCALIZAR A FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORMAÇÃO DO TRASLADO. SÚMULA N. 288
DO STF.
AO JULGAR O AGRG 64.869, EM 08.10.1975, O PLENÁRIO DO STF
DECIDIU QUE A SÚMULA N. 288 SE APLICA QUANDO NO TRASLADO FALTA
QUALQUER DAS PECAS A QUE ELA ALUDE, AINDA QUE TENHA SIDO REQUERIDA
PELO AGRAVANTE A QUEM INCUMBE FISCALIZAR A FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
Indexação
PRSTF , AGRAVO DE INSTRUMENTO, TRASLADO DEFICIENTE
Legislação
LEG-FED SUM-000288
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
VEJA AGRAG-66751 RTJ-81/416.
INCLUSAO : 26.01.96, (SMK).
Número de páginas: 5.
Alteração: 01/02/2013, THM.
Data do Julgamento
:
29/03/1977
Data da Publicação
:
DJ 01-07-1977 PP-04451 EMENT VOL-01063-05 PP-01552 RTJ VOL-00081-02 PP-00427
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
AGTES.: FRANCISCO SILVEIRA E OUTROS
ADV.: HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO
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