STF AI 692307 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA. INATIVOS. EC 20/98.
2. É inconstitucional a
cobrança da contribuição previdenciária sobre os proventos de
inativos e pensionistas após o advento da EC 20/98 até a edição
da EC 41/03. Precedentes.
Agravo regimental a que se nega
provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA. INATIVOS. EC 20/98.
2. É inconstitucional a
cobrança da contribuição previdenciária sobre os proventos de
inativos e pensionistas após o advento da EC 20/98 até a edição
da EC 41/03. Precedentes.
Agravo regimental a que se nega
provimento.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso
de agravo, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 04.03.2008.
Data do Julgamento
:
04/03/2008
Data da Publicação
:
DJe-065 DIVULG 10-04-2008 PUBLIC 11-04-2008 EMENT VOL-02314-14 PP-02971
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
AGTE.(S): INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERVIDORES
PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE GARÇA
ADV.(A/S): LUIZ CARLOS GOMES DE SÁ
AGDO.(A/S): RAIMUNDO DOMINGOS DA COSTA
ADV.(A/S): ANDREA RAMOS GARCIA