STF AI 69258 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
AGRAVO REGIMENTAL. - APLICAÇÃO DO ART. 308, VIII, DO REGIMENTO
INTERNO, UMA VEZ QUE NÃO OCORRE QUALQUER DAS EXCEÇÕES PREVISTAS NO
CAPUT DO REFERIDO DISPOSITIVO.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. - APLICAÇÃO DO ART. 308, VIII, DO REGIMENTO
INTERNO, UMA VEZ QUE NÃO OCORRE QUALQUER DAS EXCEÇÕES PREVISTAS NO
CAPUT DO REFERIDO DISPOSITIVO.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
Negado provimento ao Agravo Regimental. Unânime. 2ª T., 16-12-76.
Data do Julgamento
:
16/12/1976
Data da Publicação
:
DJ 01-04-1977 PP-01968 EMENT VOL-01053-01 PP-00200
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
AGTES.: EUZÉBIO RODRIGUES DOURADO E SUA MULHER
ADVS.: EDUARDO DO VALE BARBOSA E OUTRO
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