STF AI 692833 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA: COBRANÇA DE VALORES
INDEVIDOS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
1.
Dano moral. Impossibilidade da análise da legislação
infraconstitucional e do reexame de provas (Súmula 279). Ofensa
constitucional indireta.
2. Turma Recursal. Sentença mantida por
seus próprios fundamentos. Inexistência de afronta ao art. 93,
inc. IX, da Constituição da República.
3. Imposição de multa de
5% do valor corrigido da causa. Aplicação do art. 557, § 2º, c/c
arts. 14, inc. II e III, e 17, inc. VII, do Código de Processo
Civil.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA: COBRANÇA DE VALORES
INDEVIDOS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
1.
Dano moral. Impossibilidade da análise da legislação
infraconstitucional e do reexame de provas (Súmula 279). Ofensa
constitucional indireta.
2. Turma Recursal. Sentença mantida por
seus próprios fundamentos. Inexistência de afronta ao art. 93,
inc. IX, da Constituição da República.
3. Imposição de multa de
5% do valor corrigido da causa. Aplicação do art. 557, § 2º, c/c
arts. 14, inc. II e III, e 17, inc. VII, do Código de Processo
Civil.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de
instrumento, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Não
participou, justificadamente, deste julgamento o Ministro Menezes
Direito. Ausente, justificadamente, o Ministro Carlos Britto. 1ª
Turma, 18.11.2008.
Data do Julgamento
:
18/11/2008
Data da Publicação
:
DJe-025 DIVULG 05-02-2009 PUBLIC 06-02-2009 EMENT VOL-02347-23 PP-04747
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÁRMEN LÚCIA
Parte(s)
:
AGTE.(S): BANCO SANTANDER BANESPA S/A
ADV.(A/S): ILAN GOLDBERG
ADV.(A/S): ISABELA BRAGA POMPÍLIO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S): JANICE SOUZA DE OLIVEIRA FILHA
ADV.(A/S): ALEXANDRE DE MORAES GARCIA E OUTRO(A/S)
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