STF AI 693028 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL
CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO SUBSCRITO POR ADVOGADO SEM
PROCURAÇÃO NOS AUTOS. RECURSO INEXISTENTE. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
O recurso interposto por advogado que
não tenha procuração nos autos é inexistente. Inaplicabilidade do
art. 13 do Código de Processo Civil na via extraordinária.
Precedente.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL
CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO SUBSCRITO POR ADVOGADO SEM
PROCURAÇÃO NOS AUTOS. RECURSO INEXISTENTE. AGRAVO REGIMENTAL AO
QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
O recurso interposto por advogado que
não tenha procuração nos autos é inexistente. Inaplicabilidade do
art. 13 do Código de Processo Civil na via extraordinária.
Precedente.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de
instrumento, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Ausente,
justificadamente, o Ministro Menezes Direito. 1ª Turma,
26.05.2009.
Data do Julgamento
:
26/05/2009
Data da Publicação
:
DJe-118 DIVULG 25-06-2009 PUBLIC 26-06-2009 EMENT VOL-02366-13 PP-02678
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÁRMEN LÚCIA
Parte(s)
:
AGTE.(S): GRUPO EDUCACIONAL INTEGRADO S/C LTDA
ADV.(A/S): NEWTON JOSÉ DE OLIVEIRA NEVES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S): UNIÃO
ADV.(A/S): PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
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