STF AI 693220 ED / RJ - RIO DE JANEIRO EMB.DECL.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: RECURSO. Criminal. Extraordinário. Inadmissibilidade.
Matéria infraconstitucional. Agravo de instrumento convertido em
extraordinário. Embargos de declaração. Caráter infringente.
Processamento como agravo regimental. Ausência de razões novas.
Improvimento. Nega-se provimento a agravo regimental tendente a
impugnar, sem razões novas, decisão fundada em jurisprudência
assente na Corte.
Ementa
RECURSO. Criminal. Extraordinário. Inadmissibilidade.
Matéria infraconstitucional. Agravo de instrumento convertido em
extraordinário. Embargos de declaração. Caráter infringente.
Processamento como agravo regimental. Ausência de razões novas.
Improvimento. Nega-se provimento a agravo regimental tendente a
impugnar, sem razões novas, decisão fundada em jurisprudência
assente na Corte.Decisão
A Turma, à unanimidade, recebeu os embargos de declaração
como agravo regimental e, a este, negou provimento, nos termos do
voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o
Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 31.03.2009.
Data do Julgamento
:
31/03/2009
Data da Publicação
:
DJe-094 DIVULG 21-05-2009 PUBLIC 22-05-2009 EMENT VOL-02361-09 PP-01929
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CEZAR PELUSO
Parte(s)
:
EMBTE.(S): JOÃO TEIXEIRA NUNES FILHO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S): FLÁVIO RICARDO DIAS
EMBDO.(A/S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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