STF AI 693249 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRATAMENTO
MÉDICO. DESPESA MÉDICO-HOSPITALAR. ANEURISMA CEREBRAL. REGIME DE
URGÊNCIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULAS NS. 279 E 454 DO
STF.
1. Controvérsia decidida à luz de normas
infraconstitucionais. Ofensa indireta à Constituição do
Brasil.
2 Reexame de fatos e provas e de cláusulas de contrato.
Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmulas ns. 279 e 454 do
STF.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRATAMENTO
MÉDICO. DESPESA MÉDICO-HOSPITALAR. ANEURISMA CEREBRAL. REGIME DE
URGÊNCIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULAS NS. 279 E 454 DO
STF.
1. Controvérsia decidida à luz de normas
infraconstitucionais. Ofensa indireta à Constituição do
Brasil.
2 Reexame de fatos e provas e de cláusulas de contrato.
Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmulas ns. 279 e 454 do
STF.
Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso
de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar
Mendes. 2ª Turma, 15.04.2008.
Data do Julgamento
:
15/04/2008
Data da Publicação
:
DJe-088 DIVULG 15-05-2008 PUBLIC 16-05-2008 EMENT VOL-02319-16 PP-03453 LEXSTF v. 30, n. 358, 2008, p. 153-157
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
AGTE.(S): INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE
MINAS GERAIS - IPSEMG
ADV.(A/S): ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO - MG - WAGNER LIMA NASCIMENTO
SILVA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S): MARIA DO ROSÁRIO SILVA E SILVA
ADV.(A/S): ANTÔNIO CARLOS TEODORO DE AGUIAR E OUTRO(A/S)
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