STF AI 69363 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
PRESCRIÇÃO DA AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDEBITO.
ART. 168, I DO C.T.N. APLICAÇÃO DO ART. 162 DO C. CIVIL NÃO OBSTANTE
NÃO ARGUIDA NA CONTESTAÇÃO A DECADENCIA DA AÇÃO. INTELIGENCIA DO
ART.
300 DO C.P.C. FRENTE AO ART. 475, III, PAR. ÚNICO DOD C.P.C.
PRECEDENTE.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Ementa
PRESCRIÇÃO DA AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDEBITO.
ART. 168, I DO C.T.N. APLICAÇÃO DO ART. 162 DO C. CIVIL NÃO OBSTANTE
NÃO ARGUIDA NA CONTESTAÇÃO A DECADENCIA DA AÇÃO. INTELIGENCIA DO
ART.
300 DO C.P.C. FRENTE AO ART. 475, III, PAR. ÚNICO DOD C.P.C.
PRECEDENTE.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.Decisão
Indexação
REPETIÇÃO DE INDEBITO PRESCRIÇÃO QUINQUENAL TERMO INICIAL.
DIREITO TRIBUTÁRIO
ISENÇÃO FISCAL
CV , PRESCRIÇÃO, PRAZO QUINQUENAL, AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDEBITO,
, TERMO INICIAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
ALTERAÇÃO: 02.02.96, (SMK).
Número de páginas: 9.
Alteração: 01/02/2013, THM.
Data do Julgamento
:
19/04/1977
Data da Publicação
:
DJ 01-07-1977 PP-04451 EMENT VOL-01063-05 PP-01566 RTJ VOL-00081-02 PP-00428
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
AGTE.: K.S. PISTÕES LTDA
ADVS.: DILMA CAMARGO FERREIRA DA SILVA
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