STF AI 693986 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL
CIVIL E ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO
PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DAS
SÚMULAS 282 E 288 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA
AO ART. 5º, INC. LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. OFENSA
CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO.
1. Ausência de demonstração do prequestionamento:
não há nos autos a cópia da apelação, peça imprescindível para a
verificação de que a matéria constitucional teria sido suscitada
antes da oposição dos embargos de declaração. Incidência das
Súmulas 282 e 288 do Supremo Tribunal Federal.
2. Alegação de
ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ofensa
constitucional indireta.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL
CIVIL E ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO
PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DAS
SÚMULAS 282 E 288 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA
AO ART. 5º, INC. LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. OFENSA
CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO.
1. Ausência de demonstração do prequestionamento:
não há nos autos a cópia da apelação, peça imprescindível para a
verificação de que a matéria constitucional teria sido suscitada
antes da oposição dos embargos de declaração. Incidência das
Súmulas 282 e 288 do Supremo Tribunal Federal.
2. Alegação de
ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ofensa
constitucional indireta.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de
instrumento, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Ausente,
justificadamente, o Ministro Ricardo Lewandowski. 1ª Turma,
07.04.2009.
Data do Julgamento
:
07/04/2009
Data da Publicação
:
DJe-089 DIVULG 14-05-2009 PUBLIC 15-05-2009 EMENT VOL-02360-09 PP-01806
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÁRMEN LÚCIA
Parte(s)
:
AGTE.(S): RENILDES DE BRITO GONÇALVES
ADV.(A/S): JOSÉ IDEMAR RIBEIRO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S): ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S): ALINE RAMOS RIBEIRO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S): DISTRITO FEDERAL
ADV.(A/S): PGDF - JOSÉ CARLOS ALVES DE OLIVEIRA
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