STF AI 694031 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRIME DE CALÚNIA.
REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS INCISOS X E XXXV
DO ART. 5º DA CF/88. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO (SÚMULAS 282 E
356 DO STF). NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATERIAL PROBATÓRIO.
ÓBICE DA SÚMULA 279/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Para
que se pudesse entender configurado o crime de calúnia (art. 138
do CP) seria necessário um amplo revolvimento de matéria fática.
Incidência da Súmula 279 do STF.
2. O acórdão recorrido mediante
recurso extraordinário não invocou nenhum direto comando
constitucional para nele fazer repousar a decisão afinal
proferida. Controvérsia dirimida com apoio na interpretação do
artigo 138 do Código Penal, sendo que nem sequer foram opostos
embargos declaratórios. Incidência das Súmulas 282 e 356 do
STF.
3. Agravo desprovido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRIME DE CALÚNIA.
REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS INCISOS X E XXXV
DO ART. 5º DA CF/88. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO (SÚMULAS 282 E
356 DO STF). NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATERIAL PROBATÓRIO.
ÓBICE DA SÚMULA 279/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Para
que se pudesse entender configurado o crime de calúnia (art. 138
do CP) seria necessário um amplo revolvimento de matéria fática.
Incidência da Súmula 279 do STF.
2. O acórdão recorrido mediante
recurso extraordinário não invocou nenhum direto comando
constitucional para nele fazer repousar a decisão afinal
proferida. Controvérsia dirimida com apoio na interpretação do
artigo 138 do Código Penal, sendo que nem sequer foram opostos
embargos declaratórios. Incidência das Súmulas 282 e 356 do
STF.
3. Agravo desprovido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de
instrumento, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª Turma,
03.03.2009.
Data do Julgamento
:
03/03/2009
Data da Publicação
:
DJe-071 DIVULG 16-04-2009 PUBLIC 17-04-2009 EMENT VOL-02356-22 PP-04652
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
AGTE.(S): WOLF GRUEMBERG
ADV.(A/S): RODRIGO OLIVEIRA DE CAMARGO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S): FLAVIO JOÃO THIESEN
AGDO.(A/S): HENRIQUE DE FREITAS BICA
ADV.(A/S): CARLOS JOSÉ GUAZZELLI
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