STF AI 694656 AgR / PE - PERNAMBUCO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL
CIVIL E ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. VENCIMENTO BÁSICO DE
REFERÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. LEI N. 11.216/95.
IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. CONTROVÉRSIA
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. INCIDÊNCIA
DAS SÚMULAS 280, 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL
CIVIL E ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. VENCIMENTO BÁSICO DE
REFERÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. LEI N. 11.216/95.
IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. CONTROVÉRSIA
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. INCIDÊNCIA
DAS SÚMULAS 280, 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de
instrumento, nos termos do voto da Relatora. Unânime. 1ª Turma,
03.02.2009.
Data do Julgamento
:
03/02/2009
Data da Publicação
:
DJe-048 DIVULG 12-03-2009 PUBLIC 13-03-2009 EMENT VOL-02352-16 PP-03294
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÁRMEN LÚCIA
Parte(s)
:
AGTE.(S): ESTADO DE PERNAMBUCO
ADV.(A/S): PGE-PE - SÉRGIO AUGUSTO SANTANA SILVA
AGDO.(A/S): CARLOS ROBERTO SOARES DA SILVA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S): RODOLFO DOMINGOS DE SOUZA
Referência legislativa
:
LEG-FED SUMSTF-000280
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-EST LEI-011216 ANO-1995
LEI ORDINÁRIA, PE
Observação
:
- Acórdãos citados: AI 331366 AgR-AgR, RE 541485 AgR, AI
544721 AgR.
Número de páginas: 9.
Análise: 19/03/2009, MLM.
Mostrar discussão