STF AI 694838 AgR / SE - SERGIPE AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. VANTAGEM CONCEDIDA
INDISTINTAMENTE. EXTENSÃO AOS INATIVOS. ART. 40, § 8º, DA
CONSTITUIÇÃO. SÚMULA 280. INCIDÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO.
I - A
vantagem concedida indistintamente aos servidores da ativa deve
ser estendida aos que se encontram na inatividade, por força do
art. 40, § 8º, da Constituição. Precedentes.
II - Entender de
forma diversa implicaria na análise de legislação local, o que
atrai a incidência da Súmula 280 do STF.
III - Agravo regimental
improvido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. VANTAGEM CONCEDIDA
INDISTINTAMENTE. EXTENSÃO AOS INATIVOS. ART. 40, § 8º, DA
CONSTITUIÇÃO. SÚMULA 280. INCIDÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO.
I - A
vantagem concedida indistintamente aos servidores da ativa deve
ser estendida aos que se encontram na inatividade, por força do
art. 40, § 8º, da Constituição. Precedentes.
II - Entender de
forma diversa implicaria na análise de legislação local, o que
atrai a incidência da Súmula 280 do STF.
III - Agravo regimental
improvido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de
instrumento, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente,
justificadamente, o Ministro Menezes Direito. 1ª Turma,
17.03.2009.
Data do Julgamento
:
17/03/2009
Data da Publicação
:
DJe-071 DIVULG 16-04-2009 PUBLIC 17-04-2009 EMENT VOL-02356-22 PP-04676 LEXSTF v. 31, n. 364, 2009, p. 66-68
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Parte(s)
:
AGTE.(S): ESTADO DE SERGIPE
ADV.(A/S): PGE-SE - ANDRÉ LUIS SANTOS MEIRA
AGDO.(A/S): TEREZINHA NASCIMENTO SANTOS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S): JOÃO ALBERTO SANTOS DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
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