STF AI 69518 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. SENTENÇA NORMATIVA
ANTERIOR, OBJETO DE AÇÃO DE CUMPRIMENTO, NÃO RECORRIDA. INEXISTÊNCIA
DE AFRONTA AOS ARTS. 142, PAR 1 E 153, PAR 2, DA CONSTITUIÇÃO.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. SENTENÇA NORMATIVA
ANTERIOR, OBJETO DE AÇÃO DE CUMPRIMENTO, NÃO RECORRIDA. INEXISTÊNCIA
DE AFRONTA AOS ARTS. 142, PAR 1 E 153, PAR 2, DA CONSTITUIÇÃO.Decisão
Negado provimento, unanimemente. - Plenário. 14-4-77.
Data do Julgamento
:
15/07/1977
Data da Publicação
:
DJ 29-04-1977 PP-02892 EMENT VOL-01056-01 PP-00269
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
AGTE. BANCO NACIONAL S.A
ADV. CARLOS ODORICO VIEIRA MARTINS
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