STF AI 69532 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. COMPUTO DE HORAS EXTRAS HABITUALMENTE
PRESTADAS. DECISÃO QUE INTERPRETOU O ART. 7 DA L. 605/49, SEM OFENSA
AOS TEXTOS CONSTITUCIONAIS INVOCADOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
Ementa
REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. COMPUTO DE HORAS EXTRAS HABITUALMENTE
PRESTADAS. DECISÃO QUE INTERPRETOU O ART. 7 DA L. 605/49, SEM OFENSA
AOS TEXTOS CONSTITUCIONAIS INVOCADOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.Decisão
Pediu vista o Min. Xavier de Albuquer, pós o voto do Relator negando provimento ao Agravo Regimental. - Presidência do Sr. Min. Bilac Pinto, na ausência, ocasional, do Sr. Min. Thompson Flores, Presidente. - Tribunal Pleno, 11-5-77; - (Licenciado o Sr.
Min. Cordeiro Guerra)
Data do Julgamento
:
12/05/1977
Data da Publicação
:
DJ 01-07-1977 PP-04451 EMENT VOL-01063-05 PP-01597
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
AGTE.: BANCO FRANCÊS E ITALIANO PARA A AMÉRICA DO SUL-SUDAMERIS
ADV.: ILDÉLIO MARTINS
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