STF AI 695348 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: ADMINISTRATIVO. AUTENTICAÇÃO MECÂNICA DO PROTOCOLO NA PEÇA
DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DEFICIÊNCIA.
NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CONSTANTE
DOS AUTOS. SÚMULA 279 DO STF. INCIDÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO.
I -
A deficiência da autenticação mecânica do protocolo de
interposição da petição de recurso extraordinário inviabiliza a
admissibilidade do recurso, por impedir a aferição de sua
tempestividade.
II - Necessidade de exame de matéria de fato, o
que atrai a incidência da Súmula 279 do STF.
III - Agravo
regimental improvido.
Ementa
ADMINISTRATIVO. AUTENTICAÇÃO MECÂNICA DO PROTOCOLO NA PEÇA
DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DEFICIÊNCIA.
NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CONSTANTE
DOS AUTOS. SÚMULA 279 DO STF. INCIDÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO.
I -
A deficiência da autenticação mecânica do protocolo de
interposição da petição de recurso extraordinário inviabiliza a
admissibilidade do recurso, por impedir a aferição de sua
tempestividade.
II - Necessidade de exame de matéria de fato, o
que atrai a incidência da Súmula 279 do STF.
III - Agravo
regimental improvido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de
instrumento, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente,
justificadamente, o Ministro Menezes Direito. 1ª Turma,
17.03.2009.
Data do Julgamento
:
17/03/2009
Data da Publicação
:
DJe-071 DIVULG 16-04-2009 PUBLIC 17-04-2009 EMENT VOL-02356-23 PP-04693
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Parte(s)
:
AGTE.(S): EXPEDICTO ROBERTO DE MENDONÇA
ADV.(A/S): CÁCIA ROSA DE PAIVA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S): CARLOS EDUARDO PEREIRA COSTA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S): BANCO DE BRASÍLIA S/A - BRB
ADV.(A/S): JACQUES ALBERTO DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S): DISTRITO FEDERAL
ADV.(A/S): PGDF - JOSÉ CARLOS ALVES DE OLIVEIRA
Referência legislativa
:
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
:
- Acórdãos citados: AI 229960 AgR, AI 345188 AgR, AI 699165 AgR.
Número de páginas: 5.
Análise: 30/04/2009, SEV.
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