STF AI 695532 AgR / CE - CEARÁ AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. OFENSA
INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO.
I - Para se chegar a
entendimento diverso do acórdão recorrido seria necessária a
análise de legislação infraconstitucional local, o que é
inadmissível em RE. Incide, pois, a Súmula 280 do STF.
II -
Agravo regimental improvido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. OFENSA
INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO.
I - Para se chegar a
entendimento diverso do acórdão recorrido seria necessária a
análise de legislação infraconstitucional local, o que é
inadmissível em RE. Incide, pois, a Súmula 280 do STF.
II -
Agravo regimental improvido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de
instrumento, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª Turma,
10.02.2009.
Data do Julgamento
:
10/02/2009
Data da Publicação
:
DJe-048 DIVULG 12-03-2009 PUBLIC 13-03-2009 EMENT VOL-02352-16 PP-03308
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Parte(s)
:
AGTE.(S): ESTADO DO CEARÁ
ADV.(A/S): PGE-CE - GIOVANA LOPES DO NASCIMENTO SILVA
ADV.(A/S): PGE-CE - FERNANDO ANTÔNIO TEIXEIRA TÁVORA
AGDO.(A/S): MARIA DE FÁTIMA PINHEIRO
ADV.(A/S): JOSÉ NUNES RODRIGUES E OUTRO(A/S)
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