STF AI 69609 AgR / RN - RIO GRANDE DO NORTE AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
APOSENTADORIA. EX-COMBATENTE, CONTRIBUINTE DA
PREVIDENCIA SOCIAL. OS PROVENTOS INTEGRAIS, QUE LHE ASSEGURA O ARTIGO
197, C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SÃO OS QUE A LEGISLAÇÃO
PREVIDENCIARIA ESTABELECE COMO TAIS.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
Ementa
APOSENTADORIA. EX-COMBATENTE, CONTRIBUINTE DA
PREVIDENCIA SOCIAL. OS PROVENTOS INTEGRAIS, QUE LHE ASSEGURA O ARTIGO
197, C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SÃO OS QUE A LEGISLAÇÃO
PREVIDENCIARIA ESTABELECE COMO TAIS.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.Decisão
Negado provimento ao agravo regimental. unânime. - 2ª T., 21.02.78.
Data do Julgamento
:
21/02/1978
Data da Publicação
:
DJ 07-04-1978 PP-02052 EMENT VOL-01090-01 PP-00357 RTJ VOL-00086-02 PP-00489
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LEITÃO DE ABREU
Parte(s)
:
AGTE.: FRANCISCO CLOVIS DE SOUZA
ADV.: MARLY MACEDO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE
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