STF AI 697093 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Ausência de
peça obrigatória à formação do instrumento de agravo (art. 544, §
1º, do CPC). Cópia das contra-razões ao recurso extraordinário ou
de certidão que comprove a sua ausência. 3. Ônus de fiscalização
do agravante. Precedentes. 4. Juntada Extemporânea.
Desconsideração. Preclusão consumativa. 5. Agravo regimental que
se nega provimento.
Ementa
Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Ausência de
peça obrigatória à formação do instrumento de agravo (art. 544, §
1º, do CPC). Cópia das contra-razões ao recurso extraordinário ou
de certidão que comprove a sua ausência. 3. Ônus de fiscalização
do agravante. Precedentes. 4. Juntada Extemporânea.
Desconsideração. Preclusão consumativa. 5. Agravo regimental que
se nega provimento.Decisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao recurso
de agravo, nos termos do voto do Relator, Ministro Gilmar Mendes
(Presidente). Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros
Celso de Mello, Carlos Britto, Joaquim Barbosa e, neste
julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário,
11.09.2008.
Data do Julgamento
:
11/09/2008
Data da Publicação
:
DJe-202 DIVULG 23-10-2008 PUBLIC 24-10-2008 EMENT VOL-02338-15 PP-02974
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. GILMAR MENDES (Presidente)
Parte(s)
:
AGTE.(S): SINDICATO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- SINDPESP
ADV.(A/S): ANDRESSA RIBEIRO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S): ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S): PGE-SP - NORBERTO OYA
Referência legislativa
:
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00544 PAR-00001
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
:
- Acórdãos citados: AI 374516 AgR, AI 375098 AgR, AI 410636 AgR,
AI 419200 AgR.
Número de páginas: 4.
Análise: 30/10/2008, NAL.
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