STF AI 69731 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
INELEGIBILIDADE. ACÓRDÃO DO EGREGIO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL
QUE, TENDO EM VISTA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO, ACOLHENDO A
PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL, CONCLUIU NO SENTIDO DE QUE ELIMINADA
A PERSECUTIO CRIMINIS, NÃO PODIA INCIDIR A REGRA DA INELEGIBILIDADE
PREVISTA NA LETRA 'N', DO INC. I, DO ART. 1 DA LEI COMPLEMENTAR N.
5/70. A MATÉRIA DEBATIDA NO JULGADO GIROU EM TORNO DA DISTINÇÃO
ENTRE PRESCRIÇÃO DA AÇÃO E DA CONDENAÇAO, E DOS EFEITOS DECORRENTES
DE CADA UMA. A REGRA DO ART. 151, INC. IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL,
TEM CARÁTER PROGRAMATICO. DESSARTE, INOCORRENDO CONTRARIEDADE DE
PRECEITO DE ORDEM CONSTITUCIONAL, INADMISSIVEL ERA O RECURSO
EXTRAORDINÁRIO ART. 139 DA CONSTITUIÇÃO). AGRAVO REGIMENTAL A QUE
SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
INELEGIBILIDADE. ACÓRDÃO DO EGREGIO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL
QUE, TENDO EM VISTA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO, ACOLHENDO A
PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL, CONCLUIU NO SENTIDO DE QUE ELIMINADA
A PERSECUTIO CRIMINIS, NÃO PODIA INCIDIR A REGRA DA INELEGIBILIDADE
PREVISTA NA LETRA 'N', DO INC. I, DO ART. 1 DA LEI COMPLEMENTAR N.
5/70. A MATÉRIA DEBATIDA NO JULGADO GIROU EM TORNO DA DISTINÇÃO
ENTRE PRESCRIÇÃO DA AÇÃO E DA CONDENAÇAO, E DOS EFEITOS DECORRENTES
DE CADA UMA. A REGRA DO ART. 151, INC. IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL,
TEM CARÁTER PROGRAMATICO. DESSARTE, INOCORRENDO CONTRARIEDADE DE
PRECEITO DE ORDEM CONSTITUCIONAL, INADMISSIVEL ERA O RECURSO
EXTRAORDINÁRIO ART. 139 DA CONSTITUIÇÃO). AGRAVO REGIMENTAL A QUE
SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
Negado provimento, unanimente. Votou o Presidente. - Tribunal Pleno, 02.06.77.
Data do Julgamento
:
02/06/1977
Data da Publicação
:
DJ 19-08-1977 PP-05608 EMENT VOL-01066-01 PP-00033 RTJ VOL-00082-01 PP-00157
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCÃO
Parte(s)
:
AGTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL
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