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Jurisprudência


STF AI 697623 AgR-ED-AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NOS EMB.DECL.NO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Alegação de prejuízo pela inversão na ordem de oitiva das testemunhas. Questão que não dispensa a prévia análise da legislação infraconstitucional pertinente nem o reexame dos fatos e das provas que permeiam a lide, ao que não se presta o recurso extraordinário. 2. Pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal no sentido de que não ofende a Constituição "o acórdão que mantém o indeferimento de diligência probatória tida por desnecessária", e que "a verificação da necessidade da prova requerida, bem como da suficiência das provas existentes nos autos demanda o revolvimento de fatos e o reexame da prova, aos quais não se presta o recurso extraordinário (Súmula 279)". Precedentes. 3. Sentença condenatória devidamente fundamentada e corroborada pelo Tribunal a quo. Não há falar em ofensa ao art. 93, inc. IX, da Constituição da República. 4. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Ausente, justificadamente, o Ministro Menezes Direito. 1ª Turma, 09.06.2009.

Data do Julgamento : 09/06/2009
Data da Publicação : DJe-121 DIVULG 30-06-2009 PUBLIC 01-07-2009 EMENT VOL-02367-12 PP-02259
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. CÁRMEN LÚCIA
Parte(s) : AGTE.(S): ROBERTO DAVID ADV.(A/S): ADRIANA SILVEIRA PAES DE BARROS E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
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