STF AI 699051 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. ISS SOBRE A LOCAÇÃO DE BENS
MÓVEIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. POSSIBILIDADE. AGRAVO
IMPROVIDO.
I - A orientação do Tribunal é no sentido de que não
pode incidir sobre a locação de bens móveis o imposto sobre
serviços, desde que essa atividade não se confunda com a
prestação de serviços.
II - O acórdão recorrido, com base no
conjunto fático-probatório dos autos, entendeu restar configurada
a atividade de locação de serviços, sujeita ao ISS. Para se
chegar à conclusão contrária à adotada, necessário seria o
reexame de matéria de fato, o que atrai a incidência da Súmula
279 do STF.
III - Agravo regimental improvido.
Ementa
TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. ISS SOBRE A LOCAÇÃO DE BENS
MÓVEIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. POSSIBILIDADE. AGRAVO
IMPROVIDO.
I - A orientação do Tribunal é no sentido de que não
pode incidir sobre a locação de bens móveis o imposto sobre
serviços, desde que essa atividade não se confunda com a
prestação de serviços.
II - O acórdão recorrido, com base no
conjunto fático-probatório dos autos, entendeu restar configurada
a atividade de locação de serviços, sujeita ao ISS. Para se
chegar à conclusão contrária à adotada, necessário seria o
reexame de matéria de fato, o que atrai a incidência da Súmula
279 do STF.
III - Agravo regimental improvido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de
instrumento, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente,
justificadamente, o Ministro Menezes Direito. 1ª Turma,
17.03.2009.
Data do Julgamento
:
17/03/2009
Data da Publicação
:
DJe-071 DIVULG 16-04-2009 PUBLIC 17-04-2009 EMENT VOL-02356-23 PP-04846 LEXSTF v. 31, n. 364, 2009, p. 75-77
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Parte(s)
:
AGTE.(S): TRANSPORTES J C LOPES LTDA
ADV.(A/S): LEANDRO PACHECO SCHERER E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S): RAUL COSTI SIMÕES
AGDO.(A/S): MUNICÍPIO DE CANOAS
ADV.(A/S): CAROLINA VASCONCELLOS PEDROSO E OUTRO(A/S)
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