STF AI 69933 AgR / ES - ESPÍRITO SANTO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
AÇÃO DE BUSCA E APREENSAO. POSSE QUE DERIVA DE FATO DIVERSO DA
ALIENAÇÃO. FIDUCIARIA. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 3. DO DL. N.
911/1969. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Ementa
AÇÃO DE BUSCA E APREENSAO. POSSE QUE DERIVA DE FATO DIVERSO DA
ALIENAÇÃO. FIDUCIARIA. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 3. DO DL. N.
911/1969. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.Decisão
Negado provimento, à unanimidade de votos. - 1ª T., em 29.09.77.
Data do Julgamento
:
29/09/1977
Data da Publicação
:
DJ 17-10-1977 PP-07209 EMENT VOL-01074-01 PP-00121
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
AGTE. BANCO MULTI DE INVESTIMENTOS - MULTIBANCO
ADVS. AFONSO HENRIQUE LUDERITZ DE MEDEIROS E HEITOR FRANCISCO GOMES COLCHO
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