EMENTA: CRIMINAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL TIDO POR AFRONTADO AFASTADA. SUBSISTÊNCIA DE OUTRO FUNDAMENTO INVOCADO NA DECISÃO ORA AGRAVADA, NO SENTIDO DE QUE A OFENSA, NO CASO, SE HOUVESSE, SERIA INDIRETA OU REFLEXA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA O RÉU, QUE TEVE EXAMINADA SUA TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA SUSTENTADA EM JUÍZO E DEFESA TÉCNICA NÃO DEFICIENTE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL: OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. NECESSIDADE DE PRÉVIA ANÁLISE DO ART. 563 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Afastado o óbice da falta de prequestionamento, subsiste o outro fundamento invocado na decisão ora agravada de que a afronta ao art. 5º, inc. LV, da Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria indireta, por exigir o prévio exame da legislação infraconstitucional: art. 563 do Código de Processo Penal. 2. Agravo regimental ao qual se nega provimento.