STF AI 699725 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À PRODUÇÃO INDIVIDUAL - GEPI.
CONTROVÉRSIA RESTRITA À LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL.
SÚMULAS 279 E 280 DO STF. INCIDÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO.
I - A
jurisprudência da Corte está pacificada no sentido de que a
discussão referente à incorporação da GEPI está restrita ao exame
de legislação infraconstitucional local. Incidência da Súmula 280
do STF. Precedentes.
II - A apreciação do recurso extraordinário
demanda o reexame de matéria fático-probatória, o que atrai a
incidência da Súmula 279 do STF.
III - Agravo regimental
improvido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À PRODUÇÃO INDIVIDUAL - GEPI.
CONTROVÉRSIA RESTRITA À LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL.
SÚMULAS 279 E 280 DO STF. INCIDÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO.
I - A
jurisprudência da Corte está pacificada no sentido de que a
discussão referente à incorporação da GEPI está restrita ao exame
de legislação infraconstitucional local. Incidência da Súmula 280
do STF. Precedentes.
II - A apreciação do recurso extraordinário
demanda o reexame de matéria fático-probatória, o que atrai a
incidência da Súmula 279 do STF.
III - Agravo regimental
improvido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de
instrumento, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª Turma,
10.02.2009.
Data do Julgamento
:
10/02/2009
Data da Publicação
:
DJe-048 DIVULG 12-03-2009 PUBLIC 13-03-2009 EMENT VOL-02352-17 PP-03395
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Parte(s)
:
AGTE.(S): INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE
MINAS GERAIS - IPSEMG
ADV.(A/S): DANIEL FRANCISCO DA SILVA
ADV.(A/S): MÁRCIO ROBERTO DE SOUZA RODRIGUES
AGDO.(A/S): MARIA APARECIDA ALVES FRANÇA
ADV.(A/S): ALBERTO BOTELHO MENDES E OUTRO(A/S)
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00040 PAR-00005 REDAÇÃO ANTERIOR À EMC-20/1998
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000020 ANO-1998
EMENDA CONSTITUCIONAL
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000280
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
:
- Acórdãos citados: AI 532283 AgR, AI 539823 AgR.
Número de páginas: 5.
Análise: 20/03/2009, SOF.
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