STF AI 700254 ED-AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NOS EMB.DECL.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: CIVIL. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. CADERNETA DE POUPANÇA.
CORREÇÃO MONETÁRIA. CONTRATOS FIRMADOS ANTES DA VIGÊNCIA DA MP
32/89. ATO JURÍDICO PERFEITO. AGRAVO IMPROVIDO.
I - Os critérios
de atualização dos depósitos de caderneta de poupança
introduzidos pela Medida Provisória 32/89 são inaplicáveis aos
contratos firmados antes de sua vigência, sob pena de violação ao
ato jurídico perfeito. Precedentes.
II - Agravo regimental
improvido.
Ementa
CIVIL. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. CADERNETA DE POUPANÇA.
CORREÇÃO MONETÁRIA. CONTRATOS FIRMADOS ANTES DA VIGÊNCIA DA MP
32/89. ATO JURÍDICO PERFEITO. AGRAVO IMPROVIDO.
I - Os critérios
de atualização dos depósitos de caderneta de poupança
introduzidos pela Medida Provisória 32/89 são inaplicáveis aos
contratos firmados antes de sua vigência, sob pena de violação ao
ato jurídico perfeito. Precedentes.
II - Agravo regimental
improvido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental nos embargos
de declaração no agravo de instrumento, nos termos do voto do
Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Ministro Menezes
Direito. 1ª Turma, 17.03.2009.
Data do Julgamento
:
17/03/2009
Data da Publicação
:
DJe-071 DIVULG 16-04-2009 PUBLIC 17-04-2009 EMENT VOL-02356-24 PP-04922 LEXSTF v. 31, n. 364, 2009, p. 81-85
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Parte(s)
:
AGTE.(S): BANCO ITAÚ S/A
ADV.(A/S): ADAMS GIAGIO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S): CARLOS TAKAHARU FUKUGAUTI
ADV.(A/S): DANIELA REIS MOUTINHO PERES
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