STF AI 700277 AgR / PE - PERNAMBUCO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARCELA DE
REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. EXTENSÃO AOS SERVIDORES INATIVOS.
NECESSIDADE DO EXAME DA LEGISLAÇÃO LOCAL. INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE,
DA SÚMULA 280 DO SUPREMO TRIBUNAL. PRECEDENTES. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARCELA DE
REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. EXTENSÃO AOS SERVIDORES INATIVOS.
NECESSIDADE DO EXAME DA LEGISLAÇÃO LOCAL. INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE,
DA SÚMULA 280 DO SUPREMO TRIBUNAL. PRECEDENTES. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de
instrumento, nos termos do voto da Relatora. Unânime. 1ª Turma,
03.02.2009.
Data do Julgamento
:
03/02/2009
Data da Publicação
:
DJe-048 DIVULG 12-03-2009 PUBLIC 13-03-2009 EMENT VOL-02352-17 PP-03411
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÁRMEN LÚCIA
Parte(s)
:
AGTE.(S): INSTITUTO DE RECURSOS HUMANOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO -
IRH/PE
ADV.(A/S): PGE-PE - JULIANA BALBINO LUCIAN
AGDO.(A/S): MARIA SOARES DA PAZ
ADV.(A/S): LUCIANE GÓES NOBRE
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